Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou participar de qualquer rifa disponibilizada por esta Casa de Rifas, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a legislação aplicável.

2. Elegibilidade

A participação é permitida apenas para maiores de 18 anos.
É vedada a participação de pessoas legalmente incapazes.
O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

3. Funcionamento das Rifas

Cada rifa possui regras próprias, incluindo quantidade de números disponíveis, valor por número, descrição do prêmio e data prevista para o sorteio.
O sorteio poderá ocorrer apenas após a venda total dos números ou conforme critérios previamente informados.
A Casa de Rifas reserva-se o direito de prorrogar a data do sorteio, caso necessário, informando os participantes pelos canais oficiais.

4. Pagamentos

Os pagamentos são realizados por meio dos métodos disponibilizados na plataforma.
A participação na rifa somente será confirmada após a compensação do pagamento.
Não haverá reembolso após a confirmação da participação, salvo nos casos de cancelamento da rifa.

5. Sorteios

Os sorteios serão realizados de forma transparente, utilizando métodos previamente informados (ex.: Loteria Federal, sistemas eletrônicos ou sorteio ao vivo).
O resultado do sorteio será divulgado nos canais oficiais da Casa de Rifas.

6. Prêmios

O prêmio será entregue ao ganhador conforme descrito na rifa.
O ganhador será contatado pelos dados informados no cadastro.
É de responsabilidade do ganhador fornecer corretamente as informações necessárias para a entrega do prêmio.
Eventuais custos de envio poderão ser de responsabilidade do ganhador, se assim informado previamente.

7. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

Utilizar a plataforma de forma lícita;
Não praticar fraudes, tentativas de manipulação de resultados ou uso indevido do sistema;
Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados.

8. Cancelamento e Suspensão

A Casa de Rifas poderá, a seu exclusivo critério:

Cancelar rifas por motivos técnicos, legais ou operacionais;
Suspender ou bloquear usuários que violem estes Termos, sem aviso prévio;
Invalidar participações obtidas de forma irregular.

9. Limitação de Responsabilidade

A Casa de Rifas não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidade do sistema, problemas de conexão ou fatores externos.
Não nos responsabilizamos por informações incorretas fornecidas pelo usuário.

10. Proteção de Dados

Os dados pessoais dos usuários serão tratados conforme a legislação vigente de proteção de dados, sendo utilizados exclusivamente para fins operacionais, comunicação e cumprimento legal.

11. Alterações dos Termos

A Casa de Rifas poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do responsável legal pela Casa de Rifas para dirimir quaisquer controvérsias.